Considerações acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ao longo dos anos o Brasil assistiu a verdadeiros descalabros em relação às formas e critérios adotados pelos administradores públicos quanto ao trato para com o dinheiro público. A falta de controle no uso da receita pública gerou o chamado déficit público, levando com isso o ente a deixar de lado investimentos de relevo, tais como: saúde, educação, moradia, segurança, etc.

Fruto da evolução da sociedade brasileira, e considerando os momentos históricos pelos quais passou o Brasil, foi nessa linha que a sociedade fez traduzir, por meio dos seus representantes no Congresso Nacional, seu sentimento de mudanças, a procura de disciplinar critérios éticos e morais no trato da coisa pública, ensejando ao nascimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A lei de Responsabilidade Fiscal veio para mudar a história da administração pública no Brasil. Após sua edição, todos os governantes passaram a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.

Constitui-se em um código de conduta e se destina a todos os administradores públicos do país, abrange Executivo, Legislativo e Judiciário nas três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal).

Seu objetivo é único e exclusivamente melhorar a administração das contas públicas. Agora existe um compromisso do governante com o orçamento e metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo poder Legislativo.

Além de fixar limites para despesas com pessoal, determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Bem como a proibição do governante criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes.

A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal configura-se no enorme avanço da forma de administrar os recursos que os contribuintes põem a disposição dos governantes.

O setor público ao se ver fadado a dívidas só pode utilizar duas linhas de ação: permitir a volta da inflação imprimindo papel-moeda e colocando mais dinheiro em circulação, causando com isso sua desvalorização, ou simplesmente pegando dinheiro emprestado no mercado financeiro, pagando juros escorchantes.

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tal comportamento praticamente torna-se impossível, pois todos os governantes, nas três esferas de governo, devem seguir regras e limites claros para conseguir administrar as finanças de maneira transparente e equilibrada. Procedendo de maneira contrária, ou até mesmo por aventura, estará sujeito a penalidades.